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Notícias empresariais
02
jun
2026
Saque-aniversário do FGTS para nascidos em junho já está disponível para retirada
Nesta segunda-feira (1º), a Caixa Econômica Federal liberou o saque-aniversário do FGTS para os trabalhadores nascidos em junho. A modalidade permite retirar uma parte do saldo das contas do Fundo de Garantia todos os anos. Neste caso, o dinheiro ficará disponível para os nascidos em junho até o dia 31 de agosto de 2026. Caso o trabalhador não retire o dinheiro dentro desse prazo de três meses, o montante retorna automaticamente para as contas do FGTS de origem, sem sofrer qualquer tipo de perda financeira ou penalidade ao trabalhador. O valor que cada pessoa tem direito a...
02
jun
2026
Reforma tributária e IFRS 20 (infraestrutura com tarifa regulada)
O International Accounting Standards Board (IASB), órgão responsável pela edição dos Internacional Financial Reporting Standards — isto é, os padrões internacionais de relatório financeiro, que são adotados no Brasil como padrão contábil — publicou o IFRS 20 - Atividades com tarifa regulada (em uma tradução livre), noticiado pelo Valor. Esse padrão contábil internacional disciplina as demonstrações financeiras das empresas de infraestrutura que tenham a sua tarifa regulada. Sua vigência será a...
02
jun
2026
Escala 6x1: O que deve mudar para empregadores e trabalhadores domésticos
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece o fim da escala 6x1 conseguiu a aprovação na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (27). Com mais esse passo dado, o texto agora vai ao Senado. Caso aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, a proposta inicia sua transição de implementação, o que deve acontecer em 14 meses no total. Com a pauta em alta, também surgem dúvidas sobre o que deve mudar na rotina dos trabalhadores e empregadores. E apesar de as principais discussões estarem centradas no comércio e em outros...
02
jun
2026
Receita Federal divulga nova versão dos documentos técnicos da DeRE e muda regras e leiautes
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram a atualização dos documentos técnicos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), da primeira fase, consolidada na versão 1.0.1, ainda em caráter de minuta. A atualização inclui o Manual do Usuário DeRE, os Leiautes de Eventos, o Anexo I – Tabelas, o Anexo II – Regras de Validação e o respectivo Histórico de Versões, bem como os esquemas técnicos (XSD) D?1001, D?1011, D?9001, Envio de Lote e Retorno de Lote, todos na versão...
02
jun
2026
O critério espacial do IBS e da CBS
A definição do aspecto espacial da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ocupa papel central na reforma da tributação sobre o consumo promovida pela Emenda Constitucional 132/2023, na medida em que busca enfrentar conflitos federativos historicamente associados à tributação da circulação de bens. Nesse contexto, a Lei Complementar 214/2025 consagrou o princípio do destino como fundamento desse critério, especialmente por meio do art. 11, cuja disciplina foi posteriormente...
01
jun
2026
Governo avalia ampliar contratações pelo MEI após fim da escala 6×1
A recente aprovação pela Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a jornada de trabalho de seis dias por um de descanso (6×1) e reduz o limite semanal de 44 para 40 horas deve provocar mudanças estruturais no ecossistema dos pequenos negócios no país. Diante do novo cenário, o governo federal já estuda a ampliação do limite de funcionários que podem ser contratados por Microempreendedores Individuais (MEIs). Atualmente, a legislação permite que cada MEI possua apenas um empregado recebendo o...
01
jun
2026
Reforma tributária muda o cálculo do Simples Nacional e acende alerta para pequenas empresas
Uma mudança importante na lei dos impostos, que já está valendo desde o ano passado, tem exigido muita atenção dos donos de negócios e dos escritórios contábeis. O governo mudou o que considera como “receita bruta” da empresa. Para quem está no Simples Nacional, isso muda direto a forma de calcular os impostos e pode até tirar o negócio desse regime facilitado. Até setembro de 2025, para saber se a empresa estava dentro do limite do Simples, bastava somar o faturamento direto, ou seja, o valor das notas fiscais que você emitia pelas...
01
jun
2026
MEI pode ganhar nova regra de transição para quem ultrapassar o teto de faturamento
O limite de faturamento do MEI está em R$ 81 mil por ano desde 2018. Não foi corrigido pela inflação, não acompanhou o crescimento da economia, e virou um entrave real para quem empreende no regime simplificado. O governo quer mudar isso, mas do jeito que a Câmara está costurando, o impacto fiscal assusta. Os ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Empreendedorismo foram orientados a elaborar uma proposta alternativa até o início da próxima semana. O objetivo é chegar a um texto com custo menor para os cofres públicos do que o projeto que...
01
jun
2026
Imposto de Renda 2026: o que fazer após perder o prazo da declaração?
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 terminou na última sexta-feira (29), e os contribuintes obrigados a declarar que não enviaram o documento à Receita Federal ainda podem regularizar a situação. Mesmo após o encerramento do período oficial, a declaração continua disponível para envio pelos canais da Receita, mas passa a gerar multa por atraso. Para realizar o envio da declaração em atraso, o contribuinte deverá acessar o Programa Gerador da Declaração (PGD), da plataforma “Meu...
01
jun
2026
ITBI deve respeitar o valor real da transação imobiliária
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como base de cálculo o valor da transação efetivamente realizada entre as partes. Esse parâmetro foi expressamente reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 1.113, segundo o qual “o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)”. Não se admite,...
01
jun
2026
A nova arquitetura das demonstrações financeiras: o impacto do IFRS 18 na classificação de subvenções e arrendamentos complexos
A busca pela padronização e pela comparabilidade das demonstrações contábeis internacionais deu um salto histórico com a recente emissão do IFRS 18 pelo International Accounting Standards Board. Destinada a substituir a IAS 1, equivalente à NBC TG 26 no ecossistema regulatório brasileiro, a nova norma redefine de forma estrutural a apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício. Essa transição normativa impõe o fim de um território cinzento onde diretorias financeiras e controladorias avançadas detinham...